“Lei de Responsabilidade Fiscal alagoana é uma falácia” : Rafael Gazzanéo

O procurador Rafael Gazzanéo expôs um erro grave do governo com o dinheiro público

A afirmação acima é do procurador Regional do Trabalho, Rafael Gazzanéo. Para Gazzanéo, o argumento de que o Estado não pode contratar qualquer pessoa via concurso público por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma forma de enganar os alagoanos. O procurador justifica o grande faz-de-conta do governo usando como exemplo a contratação de prestadores de serviço na saúde, cujos salários chegam a ser quatro vezes maior em relação a remuneração dos servidores concursados na mesma área. 

Ao requerer a condenação do Estado em R$25 milhões por manter servidores da saúde sem concurso público, pedir a condenação solidária do governador Teotônio Vilela Filho e do secretário de Saúde Hebert Motta, e determinar que os dois gestores restituam a quantia aos cofres públicos de Alagoas, o procurador Rafael Gazzanéo expôs um erro grave do governo com o dinheiro público e foi responsabilizado por Motta pela “paralisação dos serviços de saúde” para os pacientes do SUS. 

Reconhecido pelo presidente do Sateal como procurador atuante e parceiro do trabalhador, em entrevista ao nosso site, Rafael Gazzanéo fala sobre a decisão de condenar o Estado pela irregularidade nas contratações, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a situação das unidades de saúde privadas de Alagoas. 

Sateal - Logo após o anúncio da condenação do Estado, o secretário Herbert Motta declarou que sem os médicos terceirizados os hospitais iriam parar de atender. Qual a sua opinião diante da posição de Motta? 

Rafael Gazzanéo – De forma alguma quero que os serviços do SUS sejam paralisados, até porque sei que a maioria da população alagoana utiliza o sistema público para se tratar. Meu objetivo é que os gestores respeitem a Constituição brasileira, que realizem concurso público. Compreendo que sem a realização de uma seleção aberta a todos, a população está sendo enganada. Esse processo de contratações irregulares na saúde já corre na justiça há mais de um ano, o que fiz foi com base nas informações levantadas sobre a forma de contratação desses médicos, que é totalmente irregular. Se o gestor quer fazer diferente ao que está na Lei, que mude a Constituição, mas não se esqueça de dizer isso a população. 

Sateal – Qual a principal diferença na contratação de um médico concursado e de um prestador de serviço? 

RG – A principal diferença está no salário. Para exemplificar, constatei que um médico neurocirurgião que presta serviço ganha em torno de R$7 mil mensais para dar um plantão de 24 horas por semana. Já um profissional concursado na mesma área de atuação ganha R$2.500 mil por mês, só esse exemplo já mostra que a diferença é exorbitante. 

Sateal - O senhor acredita no argumento do Governo, que diz que não pode fazer concurso público por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal? 

RG – Essa história da Lei de Responsabilidade Fiscal é uma falácia por dois motivos: Se ele não pode fazer concurso porque não tem dinheiro para pagar os servidores, como é que ele paga os prestadores de serviço que custam muito mais aos cofres públicos? Além disso, o pagamento desses funcionários contratados precisa estar na Previsão Orçamentária do Estado, portanto há dinheiro, o que não existe é interesse em fazer o negócio de forma clara, transparente. 

Sateal – E como anda o processo? 

RG – A audiência já está marcada para o dia 12 de maio e será julgada na 6º Vara. Para reforçar a importância da retirada dos prestadores de serviço na saúde, estou pedindo a presença de todos os sindicatos e entidades na área da saúde no dia da audiência. 

Sateal – O que o senhor pensa sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais? 

RG – Estou acompanhando como cidadão, mas não simpatizo de forma alguma com a ideia. Esse programa pode ser passível de corrupção, não se deve privatizar serviços públicos, é dever do Estado cuidar de suas contas. Sateal - Com relação aos hospitais da rede privada, qual a maior queixa recebida pela PRT? 

RG - Pagamento de salário, sobretudo dos hospitais do Açúcar e Sanatório, além dos municípios que também costumam atrasar pagamento dos funcionários. Contudo, o hospital do Açúcar tem se mantido mais na linha em relação aos demais. Sateal – Qual a alegação desses hospitais para o atraso nos salários? 

RG – A renda desses hospitais é quase toda do SUS, por isso os gestores apontam o baixo valor repassado pelo Ministério da Saúde como principal motivo para os atrasos. Como alguns não possuem histórico de desvio de recurso, em geral firmamos acordos para que os gestores paguem aos funcionários. Só em casos de desconfiança com relação a administração é que pedimos o bloqueio das contas, como fizemos no hospital Santa Maria e Associação Psiquiátrica Teodora Albuquerque, ambos em Arapiraca. Nesses hospitais houve uma série de irregularidades no Fundo de Amparo ao Trabalhador, além de vários direitos trabalhistas que não estavam sendo cumpridos. 

Sateal – Os sindicatos ajudam na hora de ajuizar ações?

RG – Sim e o Sateal é um deles, talvez o mais atuante, devido ao grande número de profissionais auxiliares e técnicos nas unidades de saúde. O trabalho dos sindicatos é importante porque recebemos as denúncias através das entidades e damos o devido encaminhamento.

Fonte: Assessoria Sateal