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Prioridade no Atendimento e na Classificação de Risco
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Maceió, 11 de Março de 2013
Ao Ministério Público Estadual
À 20ª Promotoria de Justiça da Capital
Ilmº Senhor
Sidrack José do Nascimento
Promotor de Justiça
Ref.: Of. Nº 17/2013-20ª PJC
Senhor Promotor,
Em atenção ao solicitado no ofício nº 17/2013 – 20ª PJC, vimos, pelo presente, esclarecer o que se segue:
1. Os médicos da rede estadual de saúde estão em greve desde o dia 11 de dezembro de 2013, após decisão em assembleia geral da categoria comunicada, por ofício datado de 4 de dezembro de 2012 (Anexo 1), ao Ministério Público Estadual.
2. O decreto de ilegalidade da greve é questionado na Justiça pelo Sinmed, devido ao cumprimento de todas as formalidades legais exigidas para decretação do movimento pela categoria, que tem direito de greve assegurado pela Constituição Federal.
3. A categoria paralisou apenas os serviços ambulatoriais, que não caracterizam atendimento a pacientes com risco de morte.
4. Embora a legislação em vigor exija a manutenção de apenas 30% dos serviços considerados essenciais (onde se enquadrariam as urgências e emergências), os médicos e o Sinmed decidiram manter 100% do atendimento nas emergências públicas da rede estadual – Hospital Geral do Estado, Unidade de Emergência do Agreste, Maternidade Escola Santa Mônica – por entenderem que os quadros de médicos destas unidades já estão tão deficitários que a adesão à greve causaria sérios prejuízos à população.
5. Os ambulatórios 24 horas que o Estado mantém em bairros periféricos da Capital não realizam atendimentos de urgência/emergência, pois não são classificados, estruturados e nem equipados para tais atendimentos.
6. O hospital público de referência para atendimentos de urgência/emergência em Maceió é o HGE, que concentra praticamente toda a demanda do Estado – excetuando-se os casos de pacientes encaminhados para a Unidade de Emergência do Agreste, em Arapiraca.
7. As urgências/emergências nas especialidades de Obstetrícia, Ginecologia e Pediatria Neonatal (Neonatologia) têm na Maternidade Escola Santa Mônica a única referência da rede pública para atendimento, com ênfase para os casos que envolvem alto risco (gravidez de pacientes cardiopatas, diabéticas, portadoras de doenças mentais, gravidez precoce, múltipla, entre outros casos em que é maior o risco de morte materna e do feto ou recém-nascido).
8. O Sinmed tomou conhecimento do caso de que trata o “Procedimento Administrativo instaurado através da Portaria nº 2/2013” através da imprensa. Pelas informações divulgadas ao longo da última semana, o Sindicato entende que ocorreu uma lamentável sequencia de erros que resultaram no óbito que, talvez, pudesse ter sido evitado. Tais erros foram:
ü Por volta das 7 horas da manhã de sexta-feira (1º/03) a paciente, com fortes dores no peito, foi levada para um Ambulatório 24 horas onde – independente de estar havendo greve de médico – não é feito atendimento cardiológico – nem ambulatorial e muito menos de emergência;
ü Havia uma médica escalada para dar plantão na manhã da chegada da paciente, mas que não estava no local para tomar a atitude que seria acertada: orientar que a paciente fosse levada, de imediato, para o HGE;
ü Como a médica, recrutada pela SESAU para furar a greve dos colegas não havia chegado, a recepção do Ambulatório 24 horas orientou ao esposo da paciente que aguardasse – a recepção deveria ter orientado que a paciente fosse levada de imediato ao HGE;
ü Inconformado com a demora, o esposo da paciente resolveu levá-la ao Posto Municipal de Saúde Dr. Ib Gatto Falcão, que também não é referenciado para atendimentos a casos de emergência, e aonde a paciente viria a falecer pouco depois do meio-dia.
9. Em Maceió, apenas três hospitais estão preparados para receber pacientes com os sintomas apresentados pela mulher que faleceu no posto de saúde do município: Hospital do Coração e Santa Casa de Misericórdia de Maceió, para aqueles que têm plano de saúde, e HGE para os pacientes do SUS. Apenas nesses serviços há médicos cardiologistas de plantão 24 horas, treinados e com experiência no atendimento a pacientes que estão enfartando.
10. Pelas informações divulgadas na imprensa, a paciente em questão, de 37 anos, era aposentada em decorrência de uma cardiopatia e fumante compulsiva. Aliado esse perfil às fortes dores no peito, nem o clínico mais experiente e bem preparado teria conseguido salvar tal paciente se fosse socorrê-la com os (parcos) recursos para desempenho da Medicina disponíveis nos sucateados e abandonados ambulatórios 24 horas da rede estadual de saúde.
Tudo o que foi acima exposto, para o Sinmed, ainda não responde de forma clara, precisa e abrangente à informação solicitada no ofício acima referido. O MP quer ser informado “por que não havia médicos plantonistas trabalhando no dia do fato mencionado, se a greve foi declarada ilegal”.
Existe um relatório do Sindicato dos Médicos de Alagoas sobre a situação dos serviços de urgência e emergência de Alagoas. Elaborado em 2009 e divulgado originalmente em março de 2010 (Anexo 2), o documento detalha o abandono desses serviços, a falta de médicos, a superlotação, as mortes de pacientes que não precisariam morrer mas que vão a óbito por falta de condições de assistência dentro dos hospitais, etc. O relatório é ilustrado com fotos, a maioria chocantes.
Em 2010, o MPE/AL recebeu cópia desse documento com um pedido de socorro do Sinmed, em nome da classe médica. No ano seguinte, diante da falta de providência, o relatório, atualizado, foi novamente encaminhado ao MP.
No último mês de janeiro, após audiência com o novo procurador-geral de Justiça de Alagoas, seguindo orientação para que o MP fosse “provocado” a agir (investigar as denúncias do Sinmed sobre o caos na rede pública de Saúde) uma nova cópia atualizada do relatório (Anexo 3) foi protocolada no MP. Desde então, e diante do crescente descaso do governo em relação à greve dos médicos e aos problemas na rede estadual de saúde, o Sinmed espera uma ação do MP. Porém, nada foi feito.
Sobre a ilegalidade da greve, já nos posicionamos acima. Sobre o fato de não haver médico plantonista no local, sugerimos que a pergunta seja reformulada e dirigida à Secretaria de Estado da Saúde. A pergunta correta seria: “Se os médicos estão em greve e os ambulatórios 24 horas não são serviços de urgência/emergência, por que mantê-los abertos sabendo que, ao procurá-los, a população não terá assistência?”
O Sinmed entende que a SESAU deveria fechar esses ambulatórios ou dotá-los de condições adequadas de atendimento à população. Desde 2007, a rede pública estadual de saúde perdeu em tono de 50% dos médicos que estavam em atividade até aquele ano: mortes, aposentadorias e muitas demissões voluntárias, isoladas, de médicos que fizeram concursos públicos em outros estados, fugindo dos baixos salários e da falta de condições para o exercício ético da Medicina na rede pública de Alagoas.
Reiteradas vezes o Sinmed advertiu o governo, o MPE, MPF, DPE, entre outros, sobre o agravamento do problema da falta de médicos em Alagoas. O governo nem precisaria ser advertido, uma vez que há muito tempo tem dificuldade para recrutar médicos prestadores de serviços.
Outra coisa: naquela fatídica manhã de 1º de março, havia uma médica escalada para o Ambulatório 24 horas Denilma Bulhões (erroneamente referido no ofício do MP como sendo o Ambulatório 24 horas Assis Chateaubriand). Os ambulatórios 24 horas da rede estadual – os dois citados e mais os ambulatórios 24 horas Dr. João Fireman (Jacintinho), Dom Miguel Fenelon (Chã da Jaqueira) e Noélia Lessa (Levada) - deveriam contar com, pelo menos, três médicos por plantão: dois clínicos e um pediatra. Porém, não funciona assim.
Em 2007, um relatório de uma lauda e meia (Anexo 4) somente sobre os ambulatórios 24 horas foi encaminhado à Promotoria de Justiça Coletiva Especializada de Defesa da Saúde, do Idoso e do Adolescente. Denunciava falta de médicos, de material básico, de higiene, etc., pedia que o MP fizesse uma vistoria e tomasse providências. Em vão. Até hoje, sem retorno.
Quando se trata de querer responsabilizar a classe médica por mortes em unidades de saúde sem estrutura e sem médicos, o governo refere-se aos ambulatórios 24 horas como minipronto-socorros. Porém, um pronto-socorro, para funcionar, de acordo com a Resolução nº 1451/95 do Conselho Federal de Medicina (Anexo 5), deve obedecer aos seguintes requisitos:
(...)
Artigo 2º - A equipe médica do Pronto Socorro deverá, em regime de plantão no local, ser constituída, no mínimo, por profissionais das seguintes áreas:
- Anestesiologia;
- Clínica Médica;
- Pediatria;
- Cirurgia Geral;
- Ortopedia.
Artigo 3º - A sala de emergência deverá, obrigatoriamente, estar equipada com:
- Material para reanimação e manutenção cardiorrespiratória;
- Material para oxigenação e aspiração;
- Material para procedimentos de urgência.
Artigo 4º - Os recursos técnicos mínimos disponíveis, em funcionamento ininterrupto, para o Pronto Socorro, deverão ser:
- Radiologia;
- Laboratório de análises clínicas;
- Centro cirúrgico;
- Unidade de terapia intensiva;
- Unidade transfusional;
- Farmácia básica para urgência;
- Unidade de transporte equipado.
(...)
Ou seja: os ambulatórios 24 horas do Estado nunca tiveram nada disso e, por isso, em época alguma deveriam ter sido denominados “minipronto-socorros”.
Através de uma simples vistoria, inclusive com o acompanhamento do Conselho Regional de Medicina, o MP poderá constatar que os ambulatórios 24 horas da rede estadual estão muito aquém de alguma coisa que possa ser denominada de Pronto Socorro.
Os esforços do Sinmed junto ao MPE e outras instituições, incluso aí o próprio governo estadual, não foram suficientes ainda para sensibilizar aqueles que têm a obrigação – e não somente o poder – de fazer cumprir o que manda a Constituição Federal. No caso do governo, assegurar assistência à saúde da população e, no caso do MP, fazer o que foi transcrito da Constituição da República para a Portaria nº 02/2013.
Se considerarmos os documentos enviados pelo Sinmed ao MP, desde o início da primeira gestão do atual governador, em 2007, “mostrando o caos da saúde em Alagoas” e solicitando a investigação das denúncias sobre os desmandos na rede estadual, não há dúvida que o Ministério Público de Alagoas, por compromisso com a população cujos direitos tem que defender, tem como saber quem realmente é o culpado pela morte da paciente de que trata o Procedimento Administrativo instaurado através da Portaria 02/2013.
As responsabilidades a serem apuradas pertencem ao MPE e ao governo de Alagoas, que trata com desprezo a classe médica e ignora as necessidades mais básicas da população. Está faltando médicos na rede pública estadual porque o Estado paga salário de fome aos médicos. O salário-base de um médico para cumprir 20 horas semanais de plantão no HGE é hoje de R$ 1.528,00. O médico está ali para salvar vidas. Mas, além de ganhar mal, não tem condições éticas de trabalho. Sabe por que, Senhor Promotor? Abaixo, reproduzimos o desabafo que um médico do HGE fez na semana que passou em uma rede social:
“NOSSOS PACIENTES ESTÃO MORRENDO EM NOSSAS MÃOS!!! A situação no HGE é caótica: a área vermelha está entregue à própria sorte. Falta oxímetro de pulso, ventiladores mecânicos, LUVAS. FALTAM LUVAS PARA TOCAR UM PACIENTE POLITRAUMATIZADO!!! ATÉ QUANDO ISSO? Até quando ver 40, 50 SERES HUMANOS COBERTOS POR MOSQUITOS?!? Amo cirurgia de emergência desde minha residência médica, pois as situações entre a vida e a morte me deixam FASCINADO com o que podemos fazer com nossas mãos (SOB A ORIENTAÇÃO DE DEUS, SEMPRE!)... Mas estou cada dia mais sem instrumentos básicos para exercício da medicina que tanto quero... Falta foco adequado no Centro Cirúrgico, falta fio, falta LUVA de diversos tamanhos... Enfim, uma situação de guerra urbana!!! Não sei até quando nosso Governador Teotônio Vilela vai permanecer omisso nesta situação, pois ele SABE SIM QUANTO OS PACIENTES SOFREM NO HGE E O HGE NÃO TÊM CAPACIDADE PARA SUPORTAR ALAGOAS INTEIRA, COMO MUITOS ESTÃO POSTANDO EM ENTREVISTAS E AFINS!!! Caso na próxima semana os pedidos de demissão em massa sejam postos em prática, peço a DEUS pelas pessoas que precisarão de atendimentos de urgência e emergência. LUGAR DE PACIENTE, SR. GOVERNADOR, NÃO É EM MACA E NO CHÃO. NÃO!!! VAMOS PENSAR NOS SERES HUMANOS AO NOSSO REDOR, MAS SEM PERDER O FOCO DE LUTAR POR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO!”
Veja bem, Senhor Promotor, se no HGE, que é a única referência para atendimentos de urgência e emergência em Alagoas, faltam até luvas para tocar em pacientes politraumatizados, falta fio de sutura e nem um foco adequado tem no Centro Cirúrgico, o senhor imagine as condições desses ambulatórios 24 horas, que por natureza não são referência para nada que possa representar algum risco à vida do paciente.
Não. O Sinmed não sabe, além do que foi publicado na imprensa, por que não havia médicos plantonistas trabalhando no dia do fato mencionado.
O Sinmed apenas confirma que os médicos da rede estadual de saúde estão em greve, que recorreu do decreto de ilegalidade da greve, estando ainda à espera de resposta.
Mas o Sinmed também assegura que os serviços de urgência e emergência – os que realmente estão referenciados para atendimento a pacientes com risco de morte – nunca deixaram de funcionar por causa de greve. Os médicos desses serviços não estão em greve. Mas alguns já pediram demissão, e outros pretendem fazê-lo porque não aguentam mais a superlotação, a falta de condições técnicas de trabalho, a sobrecarga de trabalho e os salários aviltantes.
Esteja certo, Senhor Promotor, que os médicos que faltam hoje no HGE, UE do Agreste, Santa Mônica, HDT e outros hospitais da rede estadual não estão ausentes por estarem em greve. É que eles não existem; nem como médicos efetivos concursados, nem como prestadores de serviços e nem sob nenhuma outra forma ilegal de contratação que o governo faz com a conivência de que deveria fiscalizar e coibir certas práticas.
Esses hospitais funcionam cronicamente com déficit de médicos há muito tempo. E esse déficit só tem aumentado. Todos os dias morrem pacientes que poderiam ser salvos, mas que não encontram nos serviços para onde foram levados uma estrutura minimamente digna de atendimento.
A morte da semana passada foi lamentável, mas foi apenas mais uma – de muitas que já aconteceram, que acontecem todos os dias e que ainda vão acontecer, caso não sejam tomadas providências contra o governo alagoano e seus cúmplices, de forma a evitar que a população continue, cada vez mais, menos desassistida nos serviços de saúde.
Wellington Moura Galvão
Presidente do Sinmed
Obs: Os anexos com todos os relatórios que fazem parte da resposta do SINMED/AL ao ofício nº 17/2013 – 20ª PJC, posteriormente serão divulgados, após completa revisão das fotos ( Retirada das fotos chocantes e colocação de tarjas para evitar a identificação dos usuários,profissionais etc)
Veja também:
Veja também:
Relatório em 2010:
O relatório do SINMED sobre o HGE : Alguém leu ?
